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Publicação: 08/10/2021   Comentários: (0)   Categoria: Noticías Jurídicas - Visitas: 58
Notícia

Senado rejeita proposta da mini reforma trabalhista

Falamos na edição passada sobre a proposta de mini reforma trabalhista enviada ao Senado, que tinha como único objetivo 
atrapalhar a vida dos trabalhadores. Por 47 a 27, o Senado reprovou a Medida Provisória (MP) demonstrando o mínimo de respeito e cuidado com os direitos trabalhistas adquiridos. 
Incrementado pela Câmara dos Deputados, o projeto inicialmente reinstituía o programa de redução de jornada e salários para a 
manutenção de empregos durante a pandemia, mas foi expandido para incluir três programas de incentivo ao emprego e à contratação de jovens. 
A MP também alterava programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis Trabalhistas e a definição de quem pode 
contar com gratuidade no acesso à Justiça – que poderia ser usada de graça apenas por trabalhadores com renda mensal per capita 
de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal até três salários mínimos. 
Com as modificações na Câmara, o projeto passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Além disso, a proposta da Câmara também alterava o Código de Processo Civil e outras leis. O projeto foi arquivado.

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